Qual é a lei do consórcio?

A Lei 11.795, de 2008, que rege o Sistema de Consórcios no Brasil. Ela é completada pelas normas do Banco Central, entre elas a Resolução BCB 234/2022, que trata da atuação do representante.

O que diz o artigo 2º da Lei 11.795/2008?

Define o consórcio como reunião de pessoas para aquisição de bens ou serviços por autofinanciamento. É esse artigo que separa o produto de uma operação de crédito e que exige a nota fiscal do bem descrito.

Que artigo trata da contemplação?

O artigo 22, que estabelece o sorteio e o lance como formas de contemplação. O parágrafo 2º desse mesmo artigo coloca o consorciado excluído concorrendo, para efeito de restituição dos valores pagos.

Que artigo garante a devolução de quem desiste?

O artigo 30 cria o direito do excluído à restituição e dá a fórmula, que é o percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação.

A lei permite transferir a minha cota?

O artigo 13 permite a transferência mediante prévia anuência da administradora. Sem essa anuência, o arranjo não produz efeito perante o grupo, e a dívida continua no nome de quem cedeu.

A lei diz em quanto tempo eu sou contemplado?

Nenhum artigo cria prazo de contemplação. Ela acontece por sorteio ou por lance na assembleia, pelo artigo 22. Promessa de data contraria esse artigo e os artigos 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.

A lei limita a taxa de administração?

A taxa é contratada entre as partes, dentro das regras do sistema, e a lei não a tabela. Por isso comparar administradoras vale tanto, e por isso a taxa precisa vir em percentual e em reais na proposta.

A Ribz aponta esses artigos no meu contrato?

Aponto. Me manda o contrato e o regulamento que eu marco onde cada um dos sete aparece, o que a cláusula do seu grupo diz sobre ele e o que merece pergunta antes da assinatura.

Documento impresso aberto sobre a mesa, com marcador de página

Regra

A Lei do Consórcio em sete artigos que você vai usar

A Lei 11.795/2008 é a que rege o consórcio no Brasil. Ela tem muito mais que sete artigos, e sete deles respondem quase toda dúvida que chega no atendimento, do que é o produto até quanto volta se você sair.

Conhecer esses sete muda a conversa com qualquer vendedor, porque você passa a saber o que o contrato pode e o que ele não pode dizer. Me manda o seu contrato que eu aponto onde cada um deles aparece nele.

2008o ano da lei que rege o consórcio no Brasil
7artigos que respondem a maior parte das dúvidas do atendimento
234a Resolução BCB de 2022 que completa a regra para o representante

Fontes: Lei 11.795/2008, Resolução BCB 234/2022, artigos 14 e 15, e Panorama do Sistema de Consórcios do Banco Central do Brasil, data-base de dezembro de 2024. Levantamento de 22 de setembro de 2026.

Os sete artigos apontados dentro do seu próprio contrato
A comparação entre o que a lei diz e o que a proposta promete
As cláusulas que merecem pergunta antes da assinatura

Receba a comparação das administradoras

Quatro campos e a comparação chega no mesmo dia útil, com quem tem grupo aberto para o seu valor.

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O que você quer comprar

O que está em jogo

Quatro artigos sobre o produto e o dinheiro

Estes quatro definem o que você está comprando e como o dinheiro se move dentro do grupo.

Artigo 2º, o que o consórcio é

Define o consórcio como reunião de pessoas para aquisição de bens ou serviços, com autofinanciamento. É o artigo que separa o produto de uma operação de crédito, e é ele que exige a nota fiscal do bem descrito.
Artigo 15, o lance e o uso do valor ofertado

Rege a oferta de lance e o destino do valor ofertado dentro do plano, na forma do regulamento da administradora, normalmente abatendo parcelas. É o artigo que você cita quando pergunta como o seu lance entra na conta.
Artigo 24, o reajuste do crédito

Manda manter o poder de compra da carta pelo critério de equivalência previsto em contrato. É a razão de a sua parcela subir todo ano, e é a régua para conferir se o percentual aplicado faz sentido.
Artigo 30, a restituição de quem sai

Cria o direito do excluído à restituição e dá a fórmula, que é o percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação.

Como decidir

Três artigos sobre a sua posição no grupo

Estes três decidem como você entra na disputa, como sai dela e como passa a cota adiante.

Artigo 22, a contemplação

Estabelece o sorteio e o lance como as formas de contemplação. É o artigo que sustenta a regra mais importante do setor, que é a de que ninguém pode prometer data de contemplação a ninguém.
Artigo 22, parágrafo 2º, o excluído na apuração

Coloca o consorciado excluído concorrendo à contemplação, para efeito de restituição dos valores pagos. É por isso que quem saiu do grupo continua com nome na apuração mensal.
Artigo 13, a transferência da cota

Permite a transferência mediante prévia anuência da administradora. É o artigo que torna o contrato de gaveta um arranjo sem efeito perante o grupo, com a dívida continuando no nome de quem cedeu.

O caminho

Cinco usos práticos desses artigos

Cada um deles é uma pergunta que você faz com a lei do lado.

1 Pergunte qual é o critério de reajuste do crédito O artigo 24 manda manter o poder de compra da carta pelo critério de equivalência do contrato. Perguntar qual é esse critério antes de assinar evita a dúvida anual sobre a parcela.
2 Peça a cláusula de lance e o destino do valor ofertado O artigo 15 remete ao regulamento da administradora. A cláusula precisa dizer se o lance abate parcelas ou reduz o saldo, porque o efeito no seu mês muda em cada caso.
3 Leia a cláusula de exclusão e restituição O artigo 30 dá a fórmula e o contrato define as deduções. Ler esse par antes da assinatura é o que evita a descoberta no pior momento, que é quando você precisa sair.
4 Confirme a regra de anuência para transferir O artigo 13 exige a prévia anuência da administradora. Saber o procedimento e o prazo dela desde o começo é o que mantém a porta da cessão aberta se você precisar dela.
5 Confronte toda promessa com o artigo 22 Se alguém disser quando a carta sai, compare com o que o artigo estabelece, que é sorteio ou lance na assembleia. A diferença entre os dois textos encerra a conversa.

Quem disputa a sua simulação

As 17 administradoras que entram na sua comparação

Todas autorizadas pelo Banco Central, e cada uma com regra própria de grupo.

Administradoras da carteira da Ribz, ordenadas pelo índice do Banco Central
Administradora	Índice do Banco Central
Canopus	54,82
Banco do Brasil	71,63
Servopa	104,97
Rodobens	107,77
Bradesco	144,91
Itaú	174,69
Santander	233,03
Disal	236,63
Embracon	276,30
Chevrolet	368,19
Volkswagen	368,23
CNP	409,80
Recon	433,80
Porto Seguro	468,21
Âncora	498,55
Poupex	fora do ranking
Randon e Racon	fora do ranking

A mesma regra vale para as dezessete, e o número muda em todas. Taxa, prazo, fundo de reserva e seguro são de cada grupo, então a comparação se faz proposta a proposta. Quanto menor o índice, menos reclamações procedentes por consorciado. Fonte: Ranking de Administradoras de Consórcio do Banco Central do Brasil, data-base do primeiro semestre de 2026.

O que conferir antes

Quatro coisas que a lei não faz

Boa parte da frustração do setor nasce de esperar da lei o que ela não promete.

Cuidado 1 Ela não fixa prazo de contemplação A contemplação acontece por sorteio ou por lance na assembleia. Nenhum artigo cria prazo, e por isso promessa de data contraria o artigo 22 e os artigos 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.
Cuidado 2 Ela não tabela a taxa de administração A taxa é contratada entre as partes, dentro das regras do sistema. A comparação entre administradoras continua sendo trabalho seu, e é por isso que ela vale a pena.
Cuidado 3 Ela não manda descontar da restituição O artigo 30 cria o direito e dá a fórmula. Toda dedução nasce do contrato, com apoio no artigo 53, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e ela precisa estar escrita e demonstrada.
Cuidado 4 Ela não substitui a leitura do regulamento A lei dá a moldura e o regulamento do seu grupo preenche. Prazo, percentual de lance, fundo de reserva e critério de desempate moram lá, e é lá que você confere o seu caso.

Perguntas que chegam no atendimento

Oito dúvidas sobre a lei do consórcio

Respostas diretas, do jeito que a gente responde no WhatsApp. Se a sua pergunta não estiver aqui, manda que a gente responde.

Qual é a lei do consórcio?

A Lei 11.795, de 2008, que rege o Sistema de Consórcios no Brasil. Ela é completada pelas normas do Banco Central, entre elas a Resolução BCB 234/2022, que trata da atuação do representante.
O que diz o artigo 2º da Lei 11.795/2008?

Define o consórcio como reunião de pessoas para aquisição de bens ou serviços por autofinanciamento. É esse artigo que separa o produto de uma operação de crédito e que exige a nota fiscal do bem descrito.
Que artigo trata da contemplação?

O artigo 22, que estabelece o sorteio e o lance como formas de contemplação. O parágrafo 2º desse mesmo artigo coloca o consorciado excluído concorrendo, para efeito de restituição dos valores pagos.
Que artigo garante a devolução de quem desiste?

O artigo 30 cria o direito do excluído à restituição e dá a fórmula, que é o percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação.
A lei permite transferir a minha cota?

O artigo 13 permite a transferência mediante prévia anuência da administradora. Sem essa anuência, o arranjo não produz efeito perante o grupo, e a dívida continua no nome de quem cedeu.
A lei diz em quanto tempo eu sou contemplado?

Nenhum artigo cria prazo de contemplação. Ela acontece por sorteio ou por lance na assembleia, pelo artigo 22. Promessa de data contraria esse artigo e os artigos 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.
A lei limita a taxa de administração?

A taxa é contratada entre as partes, dentro das regras do sistema, e a lei não a tabela. Por isso comparar administradoras vale tanto, e por isso a taxa precisa vir em percentual e em reais na proposta.
A Ribz aponta esses artigos no meu contrato?

Aponto. Me manda o contrato e o regulamento que eu marco onde cada um dos sete aparece, o que a cláusula do seu grupo diz sobre ele e o que merece pergunta antes da assinatura.

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Três respostas que completam a decisão

As respostas vizinhas, para fechar a decisão sem voltar ao começo.

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